A BANALIZAÇÃO DO ART. 483 DA CLT.

A igualdade constitucionalmente garantida é o fator pelo qual se versam os artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que, aos sujeitos da relação de emprego, é possibilitado o acesso à justiça, a fim de obterem a rescisão do contrato de trabalho, tanto por justa causa do empregado (art.482 da CLT), quanto pela justa causa do empregador (art.483 da CLT).

Entretanto, se verifica, atualmente, a banalização do art. 483 da CLT, pois os empregados descobriram que podem rescindir o contrato de trabalho por justa causa do empregador, o que seria, portanto, da forma como se tivessem sido dispensados sem justa causa, podendo receber guia TRCT-01, levantar FGTS, receber a multa de 40% sobre o FGTS depositado, receber as guias CD/SD etc..

Até então, utilizar-se do direito consolidado não há nada de errado, contudo, a prática de tal uso é preocupante. Não raras vezes, as assentadas da Justiça do Trabalho que versam sobre a rescisão indireta, entram na seara da falta de interesse do empregado em continuar trabalhando na empresa, por indiferentes motivos, entretanto, tais empregados não externalizam seus interesses em sair da empresa, com o pedido de demissão, muitas das vezes, tentam um “acordo” com o empregador, extrajudicialmente, consistindo na dispensa, como se fosse sem justa causa, com a devolução ao empregador dos 40% da multa do FGTS, objetivando, portanto, o recebimento das guias do seguro-desemprego.

Quando se deparam com a negativa do que queriam, iniciam o processo de tentativa de dispensa sem justa causa, tentando, de certa forma, fazer com que o empregador os dispensem imotivadamente. Em algumas situações, tais ações obreiras resultam na dispensa imotivada, já em outras, resultam na dispensa por justa causa, ou na indiferença do empregador acerca de tais ações obreiras, deixando-os na empresa, no aguardo do pedido de demissão.

Nessa última hipótese, enquadra-se a banalização do art. 483 da CLT, onde, os empregados, objetivando o desligamento da empresa, mas sem perder alguns benefícios caso fossem dispensados imotivadamente, demandam na Justiça do Trabalho, alegando a justa causa do empregador, pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Tal argumento, no meio globalizado-cibernético-tecnológico, foi disseminado, como se fosse um vírus de alta proliferação, que chegou ao conhecimento de uma quantidade considerável de empregados, que, ao tomarem ciência, na primeira oportunidade que possuem, utilizam-se da informação da rescisão indireta para tentar lograr êxito, quando a vontade interna é a demissão.

Há épocas em que algumas temáticas ficam em evidência no âmbito trabalhista, já se repetiram, incontávelmente, questões como: danos morais; desvio de função; equiparação salarial; adicional de insalubridade etc., agora, o foco está voltado para o art. 483 da CLT, não raras vezes, pautas de audiências na Justiça do Trabalho, têm processos que, as causas de pedir e os pedidos se baseiam, exclusivamente, na rescisão indireta do contrato de trabalho.

Não se pode olvidar tal fato desarrazoado, há, portanto, necessidade, inquestionável, de demonstrar às partes litigantes, principalmente aos empregados, que a Justiça do Trabalho, mesmo com todos os princípios protecionistas, a título de exemplo – Princípio da Tutela do Trabalhador, da Continuidade do Trabalho, da Hipossufiência do Obreiro etc. – não fecha os olhos para o péssimo uso da máquina judiciária, com demandas inócuas e providas de interesses torpes, objetivando, além de desestruturar as premissas de dispensas [i]motivadas e demissões, a fraude, tanto no sentido do recebimento do seguro-desemprego, quanto ao saque do FGTS, sendo que várias vezes os empregados iniciam um novo contrato de trabalho, sem carteira assinada, por acordo verbal firmado entre o novo empregador e o empregado, tendo incontroversa ilegalidade.

Por fim, se o Judiciário permitir o uso desarrazoado da máquina judiciária, estará diante da inaplicabilidade punitiva e educativa das normas. Onde, não se poderão impor sanções, multas por litigação de má-fé etc., ou se impostas, não surtirão efeitos, diante da já consolidada banalização do art. 483 da CLT, portanto, havendo medidas coercitivas, punitivas, efetivas, como por exemplo, condenação do reclamante que, por patente banalização, demanda judicialmente sua rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando-o ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça bem como por litigação de má-fé, iniciar-se-á, um novo vírus de alta proliferação, benéfico à justiça, diverso do que originou tal banalização, no sentindo de que haverá uma redução estatisticamente considerável de demandas nesse sentido.

Para tanto, quando o Judiciário começar a se impor de forma efetiva e condenando com intuito de educar a sociedade, teremos uma Justiça mais integra e menos passível de ser infectada pelos vírus contemporâneos da indignidade, má-fé e, principalmente, da torpeza.

Escrito em 17 de janeiro de 2010.